O procedimento foi motivado pelo descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa.

A Secretaria de Saúde de Leme (SP) publicou, nesta sexta-feira (4), a instauração de um processo administrativo punitivo contra a empresa Provide Hospitalar Ltda (CNPJ nº 43.573.889/0001-09), detentora da Ata de Registro de Preços nº 194/2024, referente ao Pregão Eletrônico 043/2024.

O procedimento foi motivado pelo descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa. A notificação prevê prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa.

A ação está amparada pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 8.058/23, garantindo o devido processo legal e transparência na fiscalização dos contratos públicos.

O processo foi assinado por Lisete Cristina Ganéo Kinock, secretária municipal de Saúde de Leme.