O programa contempla edificações concluídas até a entrada em vigor da lei e tem como objetivo oferecer mais segurança jurídica aos proprietários, além de facilitar processos como financiamentos, emissão de alvarás e negociações imobiliárias.
A Prefeitura de Leme (SP), por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano (SOPU), está com o Programa de Regularização Onerosa de Edificações, instituído pela Lei Complementar nº 947/2026. A iniciativa permite a regularização de construções, ampliações e reformas realizadas em desacordo com a legislação urbanística municipal.
O programa contempla edificações concluídas até a entrada em vigor da lei e tem como objetivo oferecer mais segurança jurídica aos proprietários, além de facilitar processos como financiamentos, emissão de alvarás e negociações imobiliárias. Todo o procedimento será realizado de forma digital e deverá ser acompanhado por um profissional habilitado.
A Prefeitura informa que imóveis localizados em áreas públicas, de preservação permanente (APPs), parcelamentos irregulares e outras áreas restritas não poderão ser regularizados. A legislação também prevê desconto de 60% na multa compensatória para imóveis exclusivamente residenciais de até 150 m² que atendam aos critérios sociais estabelecidos pela lei.
Os interessados podem obter mais informações sobre a documentação e os procedimentos na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, 4º andar, Centro, ou pelo telefone (19) 3097-1000.
