O decreto também prevê que a participação das crianças dependerá de autorização expressa dos responsáveis, respeitando o uso de imagem, voz e dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O prefeito de Leme (SP), Claudemir Aparecido Borges, assinou no dia 18 de agosto de 2025 o Decreto nº 8.805, que institui o Comitê das Crianças, vinculado ao Plano Municipal pela Primeira Infância, com o objetivo de ouvir e integrar as ideias das crianças nas políticas públicas do município.

O Comitê será ligado à Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Adjunta de Governo, e contará com participação paritária de meninos e meninas, conforme regulamentação do decreto. A coordenação operacional ficará a cargo da secretária adjunta Juliane Pelicari Binotto.

Entre os objetivos do Comitê estão: garantir o direito à participação das crianças em decisões que impactam suas vidas, promover a cidadania infantil, estimular a expressão sobre a realidade urbana e comunitária, valorizar o ponto de vista infantil no planejamento de espaços públicos, educação, saúde, lazer e cultura, além de incentivar criatividade, protagonismo, inclusão, empreendedorismo e interesse por inovação e tecnologia.

O decreto também prevê que a participação das crianças dependerá de autorização expressa dos responsáveis, respeitando o uso de imagem, voz e dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Prefeitura de Leme divulgará anualmente relatórios públicos detalhando as propostas das crianças, ações implementadas, impactos das políticas influenciadas pelo Comitê e sugestões para aprimoramento, garantindo transparência e acesso à população.

Com a criação do Comitê das Crianças, a gestão reforça seu compromisso com a infância como prioridade absoluta, estimulando a escuta ativa e a participação dos pequenos cidadãos no desenvolvimento da cidade.