Descontão! Dívidas com a Prefeitura podem ter até 100% de abatimento em juros e multas em Leme, SP

By
Leme News Redação
-

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00. A cota única ou a primeira parcela vence em até 5 dias úteis após a adesão.

A Prefeitura de Leme (SP), por meio da Secretaria de Finanças, anunciou o início do Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos – PTPI XIII (REFIS 2025). A iniciativa, criada pela Lei Ordinária nº 4441, de 13 de agosto de 2025, começou no dia 18 de agosto e segue até 17 de outubro de 2025.

O objetivo é dar aos cidadãos a oportunidade de regularizar dívidas municipais, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, além de várias opções de parcelamento.

📌 Como funciona o programa

  • 100% de desconto para pagamento à vista (parcela única);

  • 95% de desconto para até 6 parcelas;

  • 90% de desconto para até 12 parcelas;

  • 85% de desconto para até 18 parcelas;

  • 80% de desconto para até 24 parcelas;

  • 75% de desconto para até 30 parcelas;

  • 70% de desconto para até 36 parcelas.

👉 O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00. A cota única ou a primeira parcela vence em até 5 dias úteis após a adesão.

🖥️ Como aderir

Os interessados devem acessar a plataforma “Prefeitura de Leme On-Line” e abrir protocolo na opção “Parcelamento de Débitos PTPI XIII – REFIS 2025”, preenchendo o cadastro e anexando os documentos necessários.

Quem tiver dificuldades no sistema pode procurar a Secretaria de Finanças, no Paço Municipal, localizado na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 – 1º andar.

📋 Débitos incluídos e excluídos

O programa permite o parcelamento de débitos tributários ou não, ajuizados ou não, já parcelados ou não, lançados ou declarados até a data de vigência da lei.

Não podem ser incluídos:

  • Créditos tributários da Receita Federal para empresas do Simples Nacional;

  • Multas de caráter punitivo provenientes de Autos de Infração (AIIM) previstas no Código Tributário Municipal.

📞 Mais informações

Os interessados podem obter esclarecimentos na Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (19) 3097-1000.

📍 Endereço: Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 – 1º andar – Centro.

RELATED ARTICLESMORE FROM AUTHOR