O programa contempla débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles em cobrança judicial, desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
Boa notícia para os contribuintes de Leme (SP)! A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos (PTPI XIV), conhecido como REFIS municipal, até o dia 16 de dezembro de 2026.
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 9.275, de 15 de outubro de 2026, e oferece uma nova oportunidade para moradores e empresas regularizarem dívidas com a Fazenda Pública Municipal, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Confira as condições oferecidas:
- À vista: 100% de desconto sobre juros e multas.
- Até 6 parcelas: 95% de desconto.
- Até 12 parcelas: 90% de desconto.
- Até 18 parcelas: 85% de desconto.
- Até 24 parcelas: 80% de desconto.
- Até 30 parcelas: 75% de desconto.
- Até 36 parcelas: 70% de desconto.
As parcelas são mensais, com valor mínimo de R$ 100, e a primeira deverá ser paga em até cinco dias úteis após a adesão. O programa contempla débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles em cobrança judicial, desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
Atenção: a prorrogação altera apenas a data final de adesão. As demais regras permanecem inalteradas. Algumas dívidas e multas não estão incluídas nos benefícios, e o descumprimento do parcelamento pode provocar a perda do acordo.
Como obter informações
Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, 1º andar, Centro, em Leme.
Telefone: (19) 3097-1000.
O prazo termina em 16 de dezembro de 2026. A iniciativa representa uma oportunidade para contribuintes colocarem suas pendências em dia, aproveitando condições especiais de negociação.
#Leme #PrefeituraDeLeme #REFIS2026 #RegularizaçãoDeDébitos #SecretariaDeFinanças #GrupoReporterBetoRibeiro
