A prefeitura havia sido notificada em março de 2024, recebeu advertência e teve 20 meses para se regularizar — mas nada fez.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a interdição imediata do posto de combustíveis da Prefeitura de Leme (sp), administrada pelo prefeito Claudemir Borges, após constatar que o local operava há anos sem qualquer licença ambiental obrigatória da CETESB. A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público e atinge diretamente um serviço considerado altamente poluidor e regulado por normas rígidas.
A prefeitura havia sido notificada em março de 2024, recebeu advertência e teve 20 meses para se regularizar — mas nada fez. A Justiça classificou a situação como “omissão deliberada”, reforçando que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Sem Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, o posto funcionava em completa ilegalidade.
Uma vistoria da CETESB, realizada em 09 de outubro de 2025, confirmou o cenário mais grave: armazenamento de combustível sem autorização, ausência de aprovação do Corpo de Bombeiros e risco direto ao solo e ao lençol freático. Os documentos destacam violação dos princípios da precaução, prevenção e responsabilidade ambiental.
Com o descaso acumulado, a Justiça determinou o uso apenas do combustível já existente no tanque. Quando o estoque terminar, toda a frota municipal ficará sem abastecimento interno, obrigando o governo a contratar postos privados — o que deve aumentar despesas públicas em plena crise financeira.
A decisão impacta serviços essenciais, como ambulâncias, transporte de pacientes, ônibus escolares, coleta de lixo e manutenção urbana. Uma falha básica de gestão que agora ameaça comprometer o funcionamento da cidade.
O Ministério Público segue acompanhando o caso, e o município — incluindo o prefeito Claudemir Borges — pode responder por improbidade administrativa devido ao funcionamento irregular e ao descumprimento deliberado das normas ambientais. O episódio expõe mais um capítulo da falta de planejamento que penaliza justamente quem menos deveria: a população.
